Derrubada ação para anular criação da CNV

Em 2011, quando a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.528/2011, criando a Comissão Nacional da Verdade, o advogado e coronel reformado Pedro Ivo Moézia de Lima, ex-integrante do DOI-CODI, apresentou uma ação popular com um pedido de anulação da criação da CNV e de todos os seus atos decorrentes. Segundo o coronel, a lei sancionada “é parcial, tendenciosa, discriminatória, fere princípios constitucionais que norteiam a Administração pública e, acima de tudo, é ilegal e lesiva ao Patrimônio Público”.

O processo foi extinto na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal antes mesmo de ter seu mérito julgado, mas o coronel recorreu. Em dezembro de 2013 o recurso foi negado por decisão unânime no Tribunal Regional da 1ª Região, publicada nesta terça-feira (14/1) no Diário da Justiça Federal da 1ª Região.

O coronel Lima foi um dos autores do manifesto Alerta à Nação, assinado por militares contrários à criação da CNV que a classificam como "revanchismo" e alegam que ela afronta a Lei da Anistia.

* Pedido para anular Comissão da verdade é anulado (link para a notícia completa).

* Link para a decisão do Tribunal Regional da 1ª Região.